(DOC. VP 143.9251.6000.1300)

STF. Direito civil e processual civil. Negócio jurídico. Nulidade. Indeferimento de produção de prova. Matéria infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei maior. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 23.9.2010.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. O Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de prova em proc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote