(DOC. VP 143.9251.6000.0900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Vantagem pessoal incorporada. Ausência de direito adquirido à forma legal de reajuste.

«A jurisprudência deste Tribunal assentou que não há direito adquirido a regime legal de reajuste de vantagem pessoal incorporada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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