(DOC. VP 143.9051.1753.2694)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA APOSENTADA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 2. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 h/s e a parcial de 22 h/s. 3. A legislação estadual (Lei 5539/2009) prevê no art. 3º o escalonamento com base no vencimento-base, não confrontando, em nada, com a legislaç

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