(DOC. VP 143.8810.3000.3600)

STJ. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional. Indicação de dispositivo supostamente violado. Ausência. Súmula 284/STF. Relação entre condomínio e condôminos. Inaplicabilidade do CDC.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». Súmula 211/STJ. 2. O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nesse instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Nã

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