(DOC. VP 143.8810.3000.0700)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contribuição ao Fusex incidente sobre pensão militar. Ex-combatente da FEB. Ilegitimidade das autoridades apontadas como coatoras.

«1. O ato apontado como ilegítimo (retenção de contribuição ao FUSEx sobre pagamento de pensão militar) não integra o plexo das competências e da responsabilidade funcional do Ministro de Estado da Defesa e do Comandante do Exército. É que compete ao Diretor de Inativos e Pensionistas tratar de matérias relacionadas a pagamento de proventos de oficiais e praças (art. 2º, V, da Portaria 761/CmtEx, DJ de 02/12/03, que dispõe sobre delegação de competência no âmbito do Exército)

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