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(DOC. VP 143.8792.9000.8600)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Fixação de regime inicial. Obrigação do fechado. Inconstitucionalidade. Incidência do entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/es. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e § 3º. 2. Acórdão embargado devidamente fundamentado. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo e pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade. 4. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via eleita. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que «o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, no dia 27 de junho de 2012, o HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, declarou incidentalmente, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º (redação dada pela Lei 11.464/07), e afastou a obrigatoriedade apriorística de se fixar o regime inicial fechado para os condenados por tráfico» (HC 242.784/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, D

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