(DOC. VP 143.8792.9000.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Recolhimento do preparo. Comprovação. Momento da interposição do recurso. Deserção. Ocorrência. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 2. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso da ação o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º, procedimento que, não observado, caracteriza

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