(DOC. VP 143.8792.9000.2100)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade. Leis 7.347/85 e 8.429/92. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 458, II. Fundamentação suficiente. CPC/1973, art. 46. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A mera menção às Leis 7.347/85 e 8.429/92, sem a indicação dos dispositivos supostamente violados, inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, por analogia, a súmula 284/STF. 2. Não há violação ao CPC/1973, art. 458, IIquando as instâncias ordinárias dirimem integralmente a controvérsia com base em fundamentação adequada e suficiente. 3. A hipótese dos autos não conduz à existência de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual não há falar em n

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