(DOC. VP 143.8792.9000.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ato de improbidade caracterizado, com base nos elementos fáticos-probatórios. Revisão. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da submissão dos agentes políticos municipais à Lei 8.429/1992. 2. No caso dos autos, à luz do entendimento da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão do entendimento de que a conduta do réu se enquadra como ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11, porquanto a análise da existência de dano ao erário e da má-fé dependeria do reexame fático-probatório, mormente porque, havendo fraude em procedimento

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