(DOC. VP 143.8792.6000.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Inadmissibilidade da reclamação. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedente: STJ, AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013. II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, no caso dos autos, trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009, que estabelece sistema própr

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