(DOC. VP 143.8790.0002.7800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de fundamentação. Custódia cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Receio fundado de reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo d

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