(DOC. VP 143.8790.0002.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipossuficiência do consumidor. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a cláusula de eleição de foro do contrato por entender que ficou comprovada a hipossuficiência dos agravados. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático do processo, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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