(DOC. VP 143.7904.2007.3000)

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal em continuidade delitiva. Apelação. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ.

«1. Nas hipóteses de acórdão não unânime na origem e que cause prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 207/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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