(DOC. VP 143.7904.2005.3000)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Vício. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. Inexiste previsão no CPC/1973, art. 535, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 3.

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