(DOC. VP 143.7904.2004.7000)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro residencial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo não provido.»

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