(DOC. VP 143.7904.2003.4100)

STJ. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Matéria julgada em recurso especial repetitivo 1.102.575/MG. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ.

«1. Discute-se nos autos a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas na rescisão de contrato de trabalho decorrentes dos denominados Pacote de Desligamento e Participação nos Lucros. 2. Entendeu o Tribunal de origem que os valores recebidos sob a rubrica Pacote de Desligamento correspondem à mera liberalidade, paga ao empregador por ocasião da extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, a título de indenização especial e que a percepção de participação no

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