(DOC. VP 143.7904.2002.7200)

STJ. Administrativo. Execução fiscal. Multa ambiental. CTN, art. 174. Inaplicabilidade. Crédito não tributário. Incidência das disposições da lef. Inscrição da dívida. Suspensão da prescrição. 180 dias. Ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Na execução fiscal decorrente de crédito não tributário, incide as disposições da LEF atinentes à suspensão e à interrupção da prescrição. EREsp 981480/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.8.2009, DJe 21.8.2009. 2. Com efeito, legítima a suspensão do prazo prescricional por 180 dias em decorrência da inscrição do débito em dívida ativa, conforme delineado no Lei 8.630/1980, art. 2º, § 3º. Súmula 83/STJ. 3. No caso dos autos, é in

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