(DOC. VP 143.7904.2002.3000)

STJ. Processual civil. Acórdão que reapreciou embargos de declaração por determinação do STJ. Ausência de novo recurso especial. Impossibilidade de apreciação das razões lançadas em recurso anteriormente. Suposta reiteração. Apresentação intempestiva. Justa causa. Momento da comprovação. Interposição do recurso.

«1. Após o novo julgamento dos embargos de declaração determinado pelo STJ, caberia à parte a interposição de um novo recurso especial. É que o julgamento dos embargos de declaração reabriu o prazo recursal, conforme preceitua o art. 538 do CPC 2. Esta Corte entende que a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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