(DOC. VP 143.7904.2001.2000)

STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnica de fiscalização agropecuária. Gdatfa. Extensão aos inativos. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

«1. O recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou o fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao considerar o caráter genérico da vantagem pleiteada por não ter sido realizada avaliação de desempenho dos servidores da ativa. 2. Ainda que superado o referido óbice, o julgado reconheceu o direito dos autores baseado na necessidade de tratamento paritário entre ativos e inativos, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote