(DOC. VP 143.7904.2000.3600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria especial em aposentadoria comum proporcional. Fator de conversão. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Agravo regimental no qual se busca a conversão de tempo de serviço especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,4, ao invés de 1,2, para fins de revisão de benefício previdenciário concedido inicialmente sob a égide da Lei 6.950/81. 2. «Em sendo o fator de conversão um critério exclusivamente matemático, que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, o índice a ser adotado deve ser aquele vigente na o

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