(DOC. VP 143.7360.9959.8097)

TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 217-A c/c 226, II; e 136, §3º, todos do CP, várias vezes. Condenação. PRIMEIRO RECURSO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). Condenação pelo crime de tortura, descrito na Lei 9.455/97. Aumento das penas-base. Aplicação da majorante do CP, art. 226, I. Aplicação da indenização disposta no CPP, art. 387, IV. Revogação do benefício de justiça gratuita concedida aos Acusados. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DEFENSIVOS (Apelantes Isabel e José Carlos). Absolvição por insuficiência probat

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