(DOC. VP 143.7351.8007.2000)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Incremento justificado. Demais fundamentos. Alusão a elementos genéricos. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Potencialidade lesiva da droga. Afastamento da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Fixado o regime inicial fechado. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Caso concreto. Expressiva quantidade da droga. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado

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