(DOC. VP 143.7351.8005.2000)

STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Improcedência da arguição. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Incidência da Súmula 98/STJ.

«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos que se mostraram relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2. Não se conhece do recurso especial em relação a dispositivos legais que, mesmo de forma implícita, não foram objeto do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e 211/STJ. 3. A alteração das conclusões consignadas pela Corte de origem em rela

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