(DOC. VP 143.7351.8003.1700)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Administrativo. Prorrogação da licença-maternidade de servidora pública estadual. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade e formulado pedido expresso do embargante, recebe-se os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, amparado em fundamento exclusivamente constitucional, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do Recurso Espe

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