(DOC. VP 143.7351.8002.8100)

STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Inexistência. Inovação. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. 2. É vedado à parte inovar em embargos declaratórios, apresentando questões que não foram suscitadas antes dessa fase recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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