(DOC. VP 143.7351.8002.3700)

STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Arts. 5º, XXXV, 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88 exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, co

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