(DOC. VP 143.6942.2000.0900)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Execução individual. Contratação de advogado. Honorários. Cabimento, mesmo que não embargado o executivo. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão pela Corte Especial. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D (mp 2.180-35/2001, art. 4º). CF/88, art. 133. Precedentes.

«1. Acórdão a quo segundo o qual, em execução judicial individual de título advinda de ação civil pública, são devidos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de o exeqüente contratar advogado para o efeito de executar o julgado. 2. OCPC/1973, art. 20, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se conf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote