(DOC. VP 143.6942.2000.0300)

STJ. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da receita federal. Percepção concomitante de gratificação e subsídio. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Perda salarial. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A questão debatida nos autos, qual seja, a impossibilidade de percepção das vantagens pessoais conjuntamente com o subsídio foi solvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (CF/88, arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, I, «c»), escapando assim à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 276.876/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; e AgRg no REsp 1197840/MG, Rel. Min

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote