(DOC. VP 143.6781.3446.0216)

TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Sanção coletiva. Não ocorrência. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Não provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote