(DOC. VP 143.6712.1004.3000)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Vinte anos. Valoração na dosimetria em maus antecedentes. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. Além disso, a matéria está amparada em precedente deste órgão julgador. 2. A existência de condenação transitada em julgado por crime anterior, quando não caracteriza reincidência, caso ultrapassados mais de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, pode ser valorada, negativamente

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