(DOC. VP 143.6712.1002.0200)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental. Previdenciário. Prescrição. Inovação recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Intento exclusivo de prequestionar dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. A prescrição não foi tema discutido no recurso especial, configurando inovação recursal inaceitável. Precedentes. 2. Nos embargos, não se apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tendo referidos aclaratórios mero intuito de prequestionar a matéria, o que não se enquadra nas disposições constantes dos incisos do CPC/1973, art. 535. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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