(DOC. VP 143.6709.4934.2276)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFESA TÉCNICA SUSTENTA, PRELIMINARMENTE PROVA ILÍCITA. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO.

Não merece acolhida a preliminar suscitada, tampouco o argumento de insuficiência probatória. O caderno probatório, demonstra que a abordagem ocorreu no contexto de patrulhamento de rotina de trânsito realizada pela Polícia Militar, em via pública, por volta das 21h30, em local próximo ao Parque União, quando os policiais tiveram a atenção voltada para dois homens em uma motocicleta, CG TITAN LQJ1C16, local conhecido pelo alto índice de criminalidade na cidade do Rio de Janeiro, por

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