(DOC. VP 143.6190.3000.6700)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. Homicídio. Absolvição no tribunal do Júri. Cassação do veredito popular pela segunda instância estadual. Alegação de excesso de linguagem no acórdão estadual. Inexistência. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Não se comprova nos autos constrangimento ilegal contra o Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão de habeas corpus. 2. Ao determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo procurou apontar, tão somente, nos limites da apreciação da prova, o descompasso entre o veredicto popular e a realidade probatória, sem, entretanto, proferir novo julgamento sobre o mérito da causa 3. A jurisprudência dest

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