(DOC. VP 143.6190.3000.6400)

STF. Embargos de declaração. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de de reexame da causa. Embargos rejeitados. Arquivamento determinado.

«1. Ausência contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

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