(DOC. VP 143.6190.3000.5500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Inexistência de direito adquirido a reajuste de vencimentos ou proventos. Acórdão recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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