(DOC. VP 143.6190.3000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de Saúde. Mensalidade reajuste. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional e ou exame de ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Agravo regimental não provido.»

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