(DOC. VP 143.6190.3000.4100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Horas in itineri. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 454/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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