(DOC. VP 143.6190.3000.2200)

STF. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade.

«A discussão acerca da capitalização de juros não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo suscitado somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote