(DOC. VP 143.6165.0000.2900)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de omissão no acórdão. Oferecimento de queixa-crime, ajuizamento de ação penal e procedimentos administrativo disciplinar. Legítimo exercício regular de direito. Dano moral. Não ocorrência. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A Corte de origem assentou que o oferecimento de queixa-crime, ajuizamento de ação penal, e deflagração de procedimentos administrativo disciplinar junto ao órgão de classe deram-se no exercício regular de direito. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendiment

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