(DOC. VP 143.6163.5003.7900)

STJ. Família. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Pensão estatutária. Companheira. Concubinato. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A relação concubinária, paralela ao casamento válido, não pode ser reconhecida como união estável, salvo se configurada a separação de fato ou judicial entre os cônjuges. 3. Existência de impedimento para a convolação da relação concubinária em união estável. 4. Agravo regimental improvido.»

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