(DOC. VP 143.6163.5003.7300)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Bens avaliados em R$ 170,00. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Mesmo nas hipóteses de interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, faz-se imperiosa a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a alegada divergência, sob pena de deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifique

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