(DOC. VP 143.6163.5003.5000)
STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e tentado. Condenação. Redimensionamento da pena. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 2. In casu, constata-se que a decisão monocrática se respaldou em 3 (três) fundamentos, a saber: 1. Súmula 182/STJ; 2. Súmula 284/STF; e 3. Súmula 7/STJ. 3. No presente agravo regimental, contudo, a def
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