(DOC. VP 143.6163.5002.4400)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Nulidade. Arrematação. Defeito superveninete. Prejuízo aos credores e à massa falida. Não demonstração. Boa-fé do arrematante. Presunção.

«1- Agravo de instrumento distribuído em 16/9/2010. Recurso concluso ao Gabinete em 17/7/2013. 2- Controvérsia que se cinge em definir se é nula a arrematação de imóveis integrantes do acervo patrimonial da massa falida em virtude de o mesmo advogado ter atuado tanto na defesa dos interesses da massa como, em momento posterior, em favor do arrematante dos bens. 3- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- A ciência processual contempo

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