(DOC. VP 143.6163.5002.4300)

STJ. Agravo regimental. Prevenção não observada. Anulação de atos anteriores. Redistribuição determinada.

«1.- Tendo havido distribuição e julgamento de recurso anterior, relativo ao mesmo processo na origem, havia prevenção de Relator e, consequentemente, de Turma Julgadora, de modo que nulos os provimentos judiciais praticados pelo Relator e pela 3ª Turma. 2.- Agravo Regimental provido para anular os atos anteriores e determinar a redistribuição, por prevenção, ao E. Ministro Relator do recurso anterior na 4ª Turma.»

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