(DOC. VP 143.6163.5002.2300)

STJ. Civil e processo civil. Compromisso. Dação em pagamento. Liminar. Abstenção de alienação de unidades não individualizadas de empreendimento imobiliário. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 176 da Lei 6.015/1973 e 244 do CCB/2002.

«1. Agravo de instrumento interposto em 04/03/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/04/2012. 2. Recurso especial em que se discute se é juridicamente possível impor à parte o dever de não comercializar unidades indeterminadas de um empreendimento. 3. Nada impede que o proprietário se comprometa a dar em pagamento de dívida unidades indeterminadas de empreendimento imobiliário, desde que haja condições de identificar os bens a serem entregues. 4. Nos ter

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