(DOC. VP 143.6163.5001.7200)
STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados (Súmula 182/STJ).
«1. A decisão agravada calcou-se no fundamento de que, independentemente da análise da liquidez dos títulos denominados Letras Financeiras do Tesouro - LFT, a recusa motivada pelo credor com base na não obediência da ordem prevista na legislação em vigor ou na dificuldade de alienação do bem permite o afastamento da penhora sobre tais títulos. A recorrente em seu agravo regimental limitou-se a argumentar a sua expectativa de restar extinta a execução fiscal, diante da forte probabil
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote