(DOC. VP 143.6163.5000.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Procuração supostamente existente apenas na execução desapensada dos embargos à execução. Irrelevância. Súmula 115/STJ.

«1. Caso em que o recurso especial interposto pelos ora agravantes nos autos dos embargos à execução ajuizados pela Fazenda do Estado de São Paulo encontra-se desacompanhado da procuração por eles outorgada a seus patronos. 2. Correta a decisão da Presidência desta Corte que aplicou a Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. Agravo regimental não provido.»

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