(DOC. VP 143.6163.5000.3500)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Serviços de construção civil. Materiais deduzidos da base de cálculo do ISS. Matéria reconhecida em repercussão geral pelo STF. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Após oscilações no entendimento, alinhada à orientação firmada pelo STF no recurso extraordinário 603.497/MG, a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/04/2014. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote