(DOC. VP 143.6163.5000.0000)

STJ. Processual civil. Reclamação. Alegado descumprimento de decisão proferida em conflito de competência. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que a parte reclamante indica como desrespeitada decisão proferida no julgamento do Conflito de Competência 44.047/PE, que declarou competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Recife/PE para processar e julgar execução de título judicial decorrente de sentença proferida em reclamação trabalhista, sob o entendimento de que a execução da sentença de título judicial há de se processar e julgar perante o juízo que prolatou a decisão no processo de conhecimento.

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