(DOC. VP 143.6120.7000.3800)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes de roubo. Alegação de ocorrência de crime continuado. Impossibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus. Precedentes. Criminoso habitual. Impossibilidade de aplicação das regras do crime continuado. CP, art. 71.

«1. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o que não pode ser feito na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de não se aplicar as regras do crime continuado ao criminoso habitual. Precedentes. 3. Ordem denegada.»

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